A cidade de São Paulo sancionou no último dia 30 de setembro a Lei 17.471/2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação da logística reversa no território paulistano. A norma define uma meta de recuperação de 35% do volume, em massa, no ano de 2024, baseando-se no montante colocado no mercado no ano de 2023.

Estão incluídos na legislação os óleos lubrificante e suas embalagens, baterias de chumbo-ácido, pilhas e baterias portáteis, produtos eletroeletrônicos e componentes, lâmpadas fluorescentes, pneus inservíveis, agrotóxicos, óleo comestível, medicamentos, filtros automotivos; além das embalagens de produtos pós-consumo compostas por plástico, metal, vidro, aço, papel e papelão. A lei também detalha as responsabilidades de cada um dos atores envolvidos nos processos de fabricação e consumo, como fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e consumidores.

A logística reversa por parte de cada um dos atores deverá ser feita individualmente ou por entidades jurídicas representativas criadas para esse fim. Os acordos setoriais ou termos de compromisso firmados a nível federal, estadual ou municipal também serão considerados para o atendimento à lei desde que realizem ações dentro do município e atendam às regras e metas previstas.

O texto ainda destaca que poderão ser adotadas soluções integradas que contemplem a compra de produtos ou embalagens usadas, sistemas de reciclagem, atuação em parceria com cooperativas ou associações de catadores, a utilização de postos de entrega voluntária, além de ressaltar a necessidade de campanhas de conscientização da população.

Todos os participantes deverão manter atualizadas e disponíveis para o poder público as informações sobre os sistemas de logística reversa. A lei, que ainda será regulamentada, entrará em vigor no dia 30 de dezembro.

Brasil

A Consulta Pública sobre o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), prevista pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi prorrogada até o dia 16 de novembro de 2020. O plano traz um panorama sobre os resíduos sólidos no país e propõem cenários para enfrentar os desafios referentes a essa questão e, em especial, eliminar os mais de três mil lixões espalhados pelo Brasil. O plano também traz metas e propostas para os próximos 20 anos a partir de tendências macroeconômicas nacionais e internacionais. A intenção é que a cada quatro anos essas metas sejam revisadas a fim de orientar os investimentos alocados no setor.

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