Pontos comerciais do estado que praticam vendas a varejo deverão dispor de urnas para descarte de embalagens

A governadora em exercício, Cida Borghetti, sancionou em 13 dezembro de 2017 a Lei n° 19.294, que regulamenta o descarte de embalagens recicláveis em pontos comerciais no Paraná. São consideradas recicláveis embalagens feitas de papel, isopor, plástico, ou quaisquer outros que não contenham resíduos alimentares. A lei foi proposta pela Assembleia Legislativa do Paraná.

De acordo com a lei, todos os pontos comerciais do estado – exceto as micro e pequenas empresas – que pratiquem vendas a varejo e cujos produtos contenham embalagens, deverão dispor de ao menos uma urna para descarte dos resíduos, ao lado dos caixas destinados ao pagamento. As embalagens descartadas pelos clientes deverão ser colocadas à disposição das cooperativas ou órgãos similares de reciclagem.

O descumprimento da lei poderá acarretar aos proprietários dos estabelecimentos uma multa no valor de cerca de R$ 96 na primeira autuação, acrescida de 50% em casos de reincidência. A fiscalização e aplicação de penalidades ficarão a cargo do órgão ambiental responsável. A lei entrará em vigor em 120 dias (abril de 2018).

Segundo o coordenador de resíduos sólidos da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (Sema/PR), Vinício Bruni, a lei sancionada complementa o trabalho que o governo do estado vem realizando com o Plano Estadual de Resíduos Sólidos. “Assim o comércio passa a ser ponto de coleta individual de material pós-consumo, o que contribui com a melhora do material recolhido, evita contaminações entre os produtos, facilitando a reutilização dessas embalagens”, avalia.

Para o coordenador, o Paraná tem também a função de articulador para a implantação da logística reversa, auxiliando fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes, população e municípios a atuarem em conjunto, para formar rede de cooperação mista, público e privada.

Bruni destaca também o papel do Instituto Paranaense de Reciclagem (InPAR) e da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) nesse processo. “O InPAR está compondo de forma extraordinária o desenvolvimento da logística reversa, com o apoio da Fiep. Não existe essa articulação em outros estados, um instituto que representa as indústrias e pensa na logística reversa com uma visão sistêmica”, conclui.

Com informações da Agência Estadual de Notícias do Estado do Paraná.